TERMOS E CONDIÇÕES
CONDIÇÕES E TERMOS GERAIS
1. Introdução, aceitação e modificação dos Termos e Condições de Utilização
Estão descritos neste documento os Termos e Condições relativamente à utilização ou navegação do website Leads.com.pt e da aplicação LEADS, aqui denominada por LEADS e todos os sites afiliados de propriedade e operados pela LEADS & CONECTIONS LDA, incluindo todos os subdomínios, subdiretórios, sites móveis e aplicações.
Somos uma sociedade limitada, registada em Portugal, com o número de contribuinte 518680746, com sede na Urbanização Quinta das Carvalhas – Rua B, Lote 10, Número 77, Passos Guilhadeses, 4970-786 Arcos de Valdevez, Portugal, cujo objeto inclui, nomeadamente atividades de consultoria para os negócios e a gestão; agências de publicidade. atividades de edição; comércio de veículos automóveis ligeiros; atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática; atividades auxiliares de serviços financeiros, exceto seguros e fundos de pensões; organização de feiras, congressos e outros eventos similares; atividade de serviços de apoio prestados às empresas, n.e.; atividades de mediação imobiliária; atividades dos serviços de informação, n. e.; atividades de consultoria em informática; atividades de programação informática. atividades de avaliação imobiliária.
O site e App LEADS são plataformas que permitem ao Utilizador quer publicar um Anúncio de um artigo do qual estão à procura quer comprar o produto do anúncio publicado.
Como tal, a LEADS age exclusivamente como intermediária/facilitadores relativamente às compras e vendas realizadas dos Utilizadores.
A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso não concorde com a celebração do contrato por meios eletrónicos, não deverá utilizar o Website ou a Aplicação.
Ao aceder e utilizar o website e a aplicação LEADS, reconhece e confirma que leu, na íntegra, compreendeu e aceita ser vinculado aos presentes Termos e Condições e a todas as leis e regulamentações aplicáveis. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições, não deverá utilizar o website ou a aplicação LEADS.
Estes termos e condições de utilização aplicam-se ao uso do nosso website e da aplicação LEADS.
As compras e vendas online e os serviços relacionados, incluindo pagamentos, vouchers e descontos, que disponibilizamos através do website ou da aplicação LEADS são fornecidos conforme os nossos Termos e Condições.
A LEADS reserva-se o direito de alterar, total ou parcialmente, estes Termos e Condições, a qualquer momento e sem aviso prévio. É, por isso, da responsabilidade do Utilizador aceder a esta página, regularmente, para consultar a versão mais recente destes Termos e verificar se houve alterações. Considera-se que o Utilizador aceitou a versão mais recente dos presentes Termos a cada nova utilização do website e/ou da aplicação LEADS.
A utilização do website e/ou da aplicação LEADS está sujeita a limitações de responsabilidade da parte da LEADS & CONECTIONS, LDA.
Contando que cumpra estes Termos e Condições de Utilização, a LEADS concede-lhe um privilégio pessoal e intransmissível, não exclusivo, intransferível e limitado para aceder e utilizar o website e a aplicação
A utilização da aplicação LEADS é gratuita para anunciantes ( excetuando o serviço adicional de destaque) ou quem navega no site.
2. Definições
Nos presentes Termos e Condições, salvo se do contexto resultar claramente um sentido diferente, os termos e expressões usados com letra maiúscula a seguir enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm o seguinte significado:
Visitante: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao website ou à aplicação, sem possuir uma conta ou iniciar a sessão/login na mesma.
Consumidor: o utilizador que é uma pessoa singular ou / coletiva, que executa, no website, atividades não diretamente ligadas à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Conta: conjunto de dados relacionados com um Utilizador específico, incluindo informações sobre a sua atividade no website, incluindo informações fornecidas pelo utilizador no website.
Comprador: o utilizador que realiza Transações com o anunciante, através das funcionalidades do website.
Anúncio: uma proposta para cCompra ou fornecimento do Artigo/Produto descrito pelo anunciante.
Artigo/Produto: os bens (móveis ou imóveis) ou serviços procurados pelo Anúncio.
Termos e Condições: estes Termos e Condições e os respetivos anexos, que estabelecem as regras de utilização do Website. A versão atual do Termos e Condições está disponível no Website a qualquer momento, num formato que pode ser transferido e guardado no disco rígido do dispositivo ou impresso.
Registo: processo de criação de uma Conta pelo Utilizador, depois de fornecer os seus dados, aceitar o Termos e Condições e ativar a Conta.
Website (“Serviço”): plataforma online gerida pela LEADS, disponível no Website leads.com.pt e na futura aplicação xxxxxLEADS.
Vendedor: Utilizador que compra um Anúncio no Website e realiza Transações com o Comprador (anunciante).
Transação: qualquer contrato celebrado entre os Utilizadores ou o Anunciante e o Visitante relativamente ao Artigo/Produto.
Utilizador: pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica, com capacidade jurídica plena para a promoção e/ou celebração de transações relativas ao Produto que tem intenção de anunciar, de acordo com o direito português, e que utiliza o Serviço depois de iniciar a sessão na Conta/fazer login.
Anunciante Profissional: Utilizador do Serviço que atue enquanto comerciante ou profissional, que é uma pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional sem personalidade jurídica, à qual a lei confere capacidade jurídica para, em seu próprio nome, exercer atividades comerciais ou profissionais e utilizar os serviços da LEADS no Website, no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
3. Feedback e Informação
O feedback e opiniões dos nossos Utilizadores e Parceiros é sempre extremamente valorizado. Caso tenha qualquer comentário ou feedback sobre estes Termos e Condições ou qualquer dúvida sobre o website ou aplicação, pode sempre enviar um email para suporte@leads.com.pt.
4. Privacidade
Ao usar o nosso website ou a nossa aplicação LEADS, a Política de Privacidade da LEADS aplica-se e faz parte destes Termos e Condições de Utilização. Infelizmente, a transmissão de informações pela Internet não é totalmente segura. Fazemos o possível para proteger as suas informações pessoais, mas não podemos garantir a segurança dos dados – mesmo que haja um aviso especial de que uma transmissão específica (por exemplo, informações de cartão de crédito) está criptografada. Qualquer transmissão é por sua conta e risco.
5. Acesso e Utilização do website e da aplicação LEADS
5.1 Acesso ao website e à aplicação LEADS
A LEADS reserva-se o direito de suspender, eliminar ou modificar total ou parcialmente o website e a aplicação LEADS ou os serviços oferecidos, a qualquer momento e sem aviso prévio. A LEADS reserva-se, igualmente, o direito de suspender o acesso ao website e à aplicação LEADS a todos e quaisquer Utilizadores devido a manutenção, urgência (ataque cibernético, etc.) ou por qualquer outro motivo razoável em qualquer altura.
Será sempre da sua responsabilidade garantir que o seu equipamento (computador, laptop, telemóvel, tablet ou outro dispositivo móvel) contemple todas as especificações técnicas necessárias, para permitir que aceda e use o website e a aplicação LEADS em segurança.
O Utilizador deve garantir que todos os detalhes de registo fornecidos sejam precisos. Se escolher ou receber um ID de login, com nome de Utilizador e senha ou outro identificador, enquanto parte dos nossos procedimentos de segurança, deve tratar essas informações como confidenciais, não devendo revelá-las a mais ninguém.
O Utilizador é responsável por todas as atividades que ocorrerem sob o seu ID de login, devendo notificar-nos, imediatamente, sobre qualquer uso não autorizado ou outra violação de segurança da qual tenha conhecimento.
Cada Utilizador terá o seu email verificado, como “identificador único” (apenas poderá ter um email associado a uma conta LEADS).
A LEADS reserva o direito de desativar qualquer ID de login, a qualquer momento, se, na nossa opinião, um Utilizador não cumpriu com qualquer uma das disposições destes Termos ou se quaisquer detalhes que fornecer para fins de registo como Utilizador se mostrarem falsos, fraudulentos ou a utilização do website e da aplicação sejam verificados como abusivas.
5.2 Condições de elegibilidade
A utilização do website e da aplicação LEADS está sujeita aos seguintes requisitos de elegibilidade cumulativos: (i) o Utilizador tem de ter pelo menos 18 anos; (ii) ter capacidade jurídica para se submeter ao vínculo de obrigações jurídicas; e (iii) as compras e vendas que faz na aplicação LEADS, para si ou para qualquer outra pessoa para quem esteja legalmente habilitado a agir, serão legítimas.
O utilizador da LEADS deve ter mais de 18 anos para usar a aplicação LEADS. No caso de a idade restringir a capacidade de celebrar contratos como este, o Utilizador deve respeitar esses limites de idade e não deve usar a aplicação da LEADS, a não ser com a permissão dos pais ou responsável legal. Neste último caso, terá de pedir aos pais ou responsável legal para ler os presentes Termos e Condições de utilização. Se é pai ou responsável legal e permite que o seu filho ou dependente use os serviços da LEADS, estes Termos aplicam-se a si e será responsável pela atividade do seu filho ou dependente nos serviços.
6. Contas, senhas e segurança
O Utilizador necessita de uma conta para aceder à aplicação da LEADS e aos seus serviços. Ao abrir uma conta, o Utilizador aceita expressamente e sem reservas estes Termos e Condições de Utilização.
Durante a criação da conta, os Utilizadores utilizam um endereço de email, o qual será verificado através da receção de um email com um código único que será enviado para o respetivo endereço de email, e escolhem uma palavra-passe ("Credenciais") que lhes permite ter acesso à conta. As Credenciais são pessoais e confidenciais, apenas podendo ser alteradas a pedido do Utilizador em questão ou por iniciativa da LEADS.
Os Utilizadores comprometem-se a fornecer informações exatas, atualizadas e fiéis, nomeadamente sobre o apelido, o nome, o NIF ou NIPC o endereço de e-mail e o número de telefone. as quais são necessárias para a devida identificação relativamente à abertura e manutenção da respetiva conta.
Os Utilizadores são os únicos responsáveis pela utilização da respetiva conta e das Credenciais que lhes dizem respeito, comprometendo-se a fazer tudo o que for possível para manter as suas Credenciais secretas e por não as revelar de forma alguma seja a quem for.
Em caso de perda ou roubo das Credenciais de um Utilizador, este é responsável por qualquer dano ocasionado por essa perda ou roubo e deve seguir, assim que possível, o procedimento que lhe permite modificá-las, na secção “Login e Segurança” da conta de Utilizador, sendo possível:
- É possível recuperar a password na secção de Login;
- É possível alterar a password na secção de "Conta/Segurança" depois de ter feito o login.
Cada Utilizador pode ter apenas uma conta na nossa aplicação. A sua conta é intransferível, intransmissível e não pode ser vendida, acedida, combinada ou partilhada de outra forma com mais ninguém.
A LEADS terá o direito de encerrar, imediatamente, a sua conta, se determinarmos que violou qualquer parte destes Termos e Condições, incluindo:
• Permitir que terceiros acedam ou usem a sua conta;
• Cometer fraude ou falsificar informações relacionadas com o uso da nossa aplicação;
• Utilização danosa ou fraudulenta dos serviços e funcionalidades da LEADS;
O Utilizador pode remover e encerrar a conta a qualquer altura,
- A conta pode ser removida pelo utilizador na secção "Conta/Informação pessoal", e clicando em "Remover utilizador".
O Utilizador fica informado de que, no momento do encerramento da conta, deixará de poder beneficiar dos serviços oferecidos pela LEADS e dos anúncios publicados e/ou histórico das leads compradas.
No caso de o Utilizador ou a LEADS eliminar a sua conta, podemos, sem limitação, cancelar quaisquer futuros serviços criados como por exemplo créditos de conta (ou carteira virtual) promocionais pendentes, valores em carteira virtual LEADS atuais ou futuros ou saldo oferecido na carteira virtual.
A LEADS reserva-se o direito de responsabilizá-lo, por todos e quaisquer danos causados pela sua conduta, de desencadear ações legais, através de autoridades policiais locais e nacionais relevantes e de notificar o seu provedor de serviços de Internet sobre qualquer atividade fraudulenta que associamos ao Utilizador ou o seu uso do nosso website ou da nossa aplicação.
7. Permissões do Utilizador
A menos que seja um Parceiro, ou seja, um fornecedor de serviços, que oferece os seus bens e serviços disponíveis no website e aplicação LEADS, cada Utilizador só poderá usar o website ou a aplicação LEADS para uso não comercial e apenas de acordo com estes Termos.
8. Responsabilidades do Utilizador para com a LEADS
Use apenas a nossa aplicação autorizada, no dispositivo certo: apenas pode aceder aos serviços disponibilizados pela LEADS através de meios autorizados ou parceiros de integração. É da sua responsabilidade verificar se fez o download da aplicação correta para o seu dispositivo móvel.
A LEADS & CONNECTIONS LDA. não se responsabiliza se o Utilizador não tiver um dispositivo móvel compatível ou descarregar uma versão errada da aplicação para o seu dispositivo móvel. A LEADS & CONNECTIONS LDA. reserva o direito de encerrar os Serviços e o uso do seu website e da aplicação da LEADS caso o Utilizador esteja a usar a aplicação com um dispositivo incompatível ou não autorizado.
Cumpra a lei e estes Termos e use o website e a aplicação de forma adequada: O Utilizador deve usar o website, a aplicação e qualquer serviço, bem ou funcionalidade disponível nos mesmos apenas para fins legais (cumprindo todas as leis e regulamentos aplicáveis), de maneira responsável e não de forma que possa prejudicar o nome da LEADS, LDA. ou reputação de qualquer um dos nossos parceiros.
Ao usar o nosso website ou a nossa aplicação, o Utilizador concorda que:
• Só os usará para seu uso pessoal e exclusivo (a menos que seja um Parceiro) e não o revenderá a terceiros;
• Não autorizará outras pessoas a usar a sua conta;
• Não cederá ou transferirá a sua conta e valor em carteira digital a qualquer outra pessoa ou entidade legal;
• Não usará uma conta que esteja sujeita a quaisquer direitos de outra pessoa, sem a devida autorização;
• Não os usará para fins ilegais, ilícitos, ilegítimos ou fraudulentos, incluindo, entre outros, o envio ou armazenamento de qualquer material ilegal ou para fins fraudulentos, ou abusivos;
• Não os usará para causar incómodo, aborrecimento ou inconveniência;
• Não prejudicará o bom funcionamento da rede;
• Não tentará prejudicar a LEADS e os seus parceiros de forma alguma;
• Não copiará ou distribuirá o site ou apps ou outro conteúdo da LEADS, sem permissão por escrito da Administração da LEADS;
• Manterá a senha da sua conta (ou qualquer identificação que lhe fornecermos que permita o acesso ao website e à aplicação) segura e confidencial;
• Fornecer-nos-á qualquer prova de identidade que possamos razoavelmente solicitar;
• Só usará o nosso website e a nossa aplicação através de uma conexão de internet que está autorizado a usar;
• Não usará o nosso website nem a aplicação com um dispositivo incompatível ou não autorizado;
• Cumprirá todas as leis aplicáveis, incluindo a legislação secundária da área em que estiver presente, enquanto estiver a usar o nosso website e a nossa aplicação.
9. Resolução do contrato/parceria
A LEADS & CONNECTIONS, LDA. poderá resolver o presente contrato, com efeitos imediatos, no caso de a outra parte faltar grave ou reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações contratuais.
Será considerado incumprimento grave do Utilizador qualquer ato ilegal ou qualquer comportamento que possa ser considerado ilícito ou previsto e punido criminalmente, reservando-se a LEADS & CONNECTIONS, LDA., a todo o tempo, o direito de resolver o contrato.
A LEADS, LDA. reserva-se o direito de encerrar imediatamente os Serviços na LEADS, e/ou retirar o valor conseguido indevidamente na carteira virtual, bem como bloquear ao Utilizador o uso do website e aplicação caso este não cumpra qualquer uma das regras acima descritas.
Será considerada utilização abusiva e indevida dos serviços da LEADS, sempre que se verificarem cancelamentos consecutivos feitos pelo mesmo Utilizador, num curto espaço de tempo. Neste caso, a LEADS, LDA. reserva-se o direito de cancelar a conta do Utilizador, ou penalizar com sanções na carteira virtual da LEADS.
10. Conteúdo do Utilizador
A LEADS permite ao Utilizador publicar o Anúncio no Website.
A publicação, pelo Utilizador, de um Anúncio no Website tem lugar após o preenchimento do formulário adequado e sob a condição de que o email seja verificado.
A verificação por email é levada a cabo uma vez e consiste no envio de um link de verificação para o email indicado pelo Utilizador, link esse que permite ao Utilizador validar o seu registo. A verificação por email pode ser repetida no âmbito de procedimentos de segurança internos.
Um anúncio publicado pelo Utilizador no Serviço está disponível para todos os utilizadores e visitantes do Website. Com o Anúncio, também será disponibilizado, mediante a sua compra, uma ficha para permitir aos Utilizadores contactar o anunciante e enviar-lhe um email. Dependendo da opção do Utilizador, o respetivo número de telefone também pode ser disponibilizado.
No momento da publicação do Anúncio, o Utilizador concede à LEADS uma licença não exclusiva, territorialmente ilimitada e gratuita, para registar, multiplicar e distribuir a totalidade ou parte do conteúdo dos Anúncios divulgados no Website, bem como aos parceiros da LEADS através dos quais a promoção do serviço seja levada a cabo e, também, em qualquer local através da Internet, incluindo motores de busca (como, por exemplo, o Google) e redes sociais (como, por exemplo, o Facebook). A concessão de uma licença é necessária para uma utilização completa do Serviço. Devido à natureza específica da Internet, a LEADS não tem um total controlo sobre a distribuição dos conteúdos publicados ou transmitidos utilizando as funcionalidades do Serviço para outros Utilizadores e não assume qualquer responsabilidade nesta matéria por terceiros, em particular no caso da cópia e distribuição de Anúncios por tais pessoas em Websites e portais não relacionados com o presente Serviço.
O Anúncio é preparado pelo Anunciante, sendo o seu conteúdo da exclusiva responsabilidade do respetivo Anunciante.
O conteúdo de cada Anúncio deverá cumprir determinados requisitos, ser verídico, não conter ambiguidades e satisfazer os requisitos técnicos especificados pela LEADS. O Utilizador pode determinar o conteúdo do Anúncio dentro dos limites da lei e em conformidade com os seguintes requisitos:
• O anúncio deverá ser redigido em português e não deverá conter palavras habitualmente consideradas vulgares ou ofensivas, informações dúbias ou falsas.
• O Utilizador escolherá uma categoria e uma subcategoria de assunto que sejam adequadas, às quais o Anúncio deverá ser atribuído;
• O Utilizador indicará o preço total disposto a pagar.
• O conteúdo do anúncio resulta do preenchimento completo das informações solicitadas pela plataforma.
• O conteúdo do Anúncio não pode indicar informações de contacto, podendo as mesmas ser fornecidas apenas nos campos do formulário disponibilizados para o efeito;
• Os imóveis e veículos automóveis procurados nos anúncios terão de estar localizados em território português;
• Em cada anúncio, o anunciante apenas pode anunciar um Produto;
• É necessário indicar se o Anúncio diz respeito a uma única unidade, várias unidades ou um conjunto/pacote (um conjunto significa um grupo de elementos que constituem um todo);
• O conteúdo do Anúncio não pode incluir informações como, em particular: anúncios, conteúdos promocionais e publicitários, endereços de websites e outros elementos quando:
i. conduzam os Utilizadores a outros websites que prestem serviços idênticos ou equivalentes aos da LEADS (isto é, serviços que publiquem anúncios de procura de artigos ou anúncios de outros utilizadores da Internet),
ii. remetam para outros websites que contenham softwares maliciosos e/ou que possam afetar os Utilizadores,
iii. remetam para outros websites que contenham conteúdos ilícitos, difamatórios, e/ou que não cumpram com as boas práticas da navegabilidade na internet e da sociedade da informação.
• No seguimento do disposto no número anterior, o conteúdo do Anúncio só poderá conter endereços de outros websites/hyperlinks quando efetuado por um Anunciante Profissional;
• O Anúncio relativo ao Produto procurado pelo Anunciante ou Comprador não obriga à conclusão da respetiva transação;
• Quando o objeto do Anúncio for um imóvel, não pode ser efetuada qualquer tipo de discriminação de género no conteúdo do Anúncio, nomeadamente, sem limitar, indicar que o Anúncio é dirigido especificamente a determinado género.
Se o Utilizador publicar um Anúncio na Categoria errada, a LEADS poderá alterar a Categoria, mas se a alteração resultar na publicação de um Anúncio fora dos Limites, o Anúncio terá de ser eliminado.
Não é permitido apagar, de forma sistemática, anúncios e voltar a colocá-los, uma vez que tal prejudica gravemente a navegabilidade do Website e da Aplicação.
Não é permitido que o mesmo anúncio seja utilizado pelo Anunciante para, de forma sequencial, divulgar diferentes Produtos.
O Artigo do Anúncio não pode constituir:
• Venda de Artigos;
• Uma oferta de namoro, matrimónio ou natureza sexual;
• Mercadorias proibidas enunciadas no Anexo 5 "Artigos proibidos ou de venda condicionada" e qualquer outro bem que esteja excluído pela lei aplicável, um bem proveniente de roubo ou furto ou relativamente ao qual exista um litígio judicial ou administrativo ou um bem sujeito a procedimentos de execução ou que façam parte de um património em falência ou saneamento.
A publicação de um Anúncio no Website é realizada pelo Utilizador:
• clicando no ícone "Adicionar anúncio" ou equivalente;
• efetuando o pagamento (apenas para Anúncios Pagos como por exemplo “destaques”).
A emissão de um Anúncio no Serviço inicia imediatamente após a sua publicação e tem uma duração de 8 dias, 3 dias antes do final desse período, o anunciante receberá um email de renovação. Caso não renova o anúncio será arquivado.
- Onde diz "Findo o tempo de publicação do Anúncio, qualquer que seja o motivo, o Anúncio é arquivado no separador correspondente das Contas, onde estará disponível para o Utilizador por um período de 6 meses, a menos que o Utilizador elimine, ele mesmo, o Anúncio antes do termo deste período. O Utilizador deve arquivar o conteúdo do Anúncio, bem como as informações sobre as Transações"
Numa das seguintes situações:
• o Utilizador vendeu o Artigo;
• o Utilizador alterou o Anúncio de modo a indicar que diz respeito a um Artigo diferente daquele a que se referia inicialmente;
• Eliminou o Anúncio.
Caso a LEADS tome conhecimento do desrespeito do acima exposto, a LEADS terá o direito de remover o Anúncio em conformidade com os princípios especificados nos presentes Termos e Condições.
Durante o período de publicação de um Anúncio no Serviço, o Utilizador pode modificar o conteúdo e alguns dos parâmetros do Anúncio e eliminá-lo.
Ao fim de oito dias, É enviado um email ao Utilizador ao fim de 8 dias para renovação da publicação do anúncio., Ao fim de 24 horas, caso se o anunciante não renove a publicação do anúncio, este fica automaticamente desativado.
Durante os 3 Dias antes do termo da publicação do Anúncio a contar da respetiva data de fim da publicação, o Utilizador pode prolongar o tempo de publicação do Anúncio por outros mais 8 Dias.
No entanto, a prorrogação será paga nas Categorias a pagar ou quando seja ultrapassado os limites de número de colocação gratuita de anúncios de uma determinada Categoria.
A possibilidade de modificação do conteúdo de um Anúncio não se aplica às alterações de preço ou de quaisquer outros parâmetros do Anúncio publicado, com o intuito de evitar o pagamento de valores devidos à LEADS, pelos serviços prestados no âmbito do Website, ou receção da ordem de devolução de fundos devidos ao Utilizador nos casos previstos nos Termos e Condições.
Findo o tempo de publicação do Anúncio, qualquer que seja o motivo, o Anúncio é arquivado no separador correspondente das Contas, onde estará disponível para o Utilizador por um período de 6 meses, a menos que o Utilizador elimine, ele mesmo, o Anúncio antes do termo deste período. O Utilizador deve arquivar o conteúdo do Anúncio, bem como as informações sobre as Transações concluídas.
Nos casos em que o Anúncio contenha hyperlinks para outros sites ou aplicações ou informações fornecidas por terceiros, estes são incluídos no Website, e na Aplicação apenas para informação do Anunciante e do Visitante. Esses hyperlinks e essas informações não são aprovados por nós e não temos controlo sobre o conteúdo desses sites, aplicações, materiais ou informações. Deverá sempre verificar os termos de utilização e as políticas de privacidade dos sites a que aceder a partir do Site ou da Aplicação antes de os utilizar.
**Reclamações sobre o conteúdo partilhado pelo Utilizador devem ser enviadas para suporte@leads.com.pt e devem conter detalhes sobre o conteúdo partilhado específico que deu origem à reclamação.
11. Anúncios gratuitos
A publicação de um Anúncio no Website é feita pelo Utilizador dentro dos limites da gratuitidade.
A LEADS informará o Utilizador quando o limite de anúncios estiver prestes a ser atingido, através de uma mensagem por email. A publicação, pelo Utilizador, de um Anúncio numa Categoria em que não seja concedido um limite é paga.
12. Anúncios Pagos
A publicação pelo Utilizador de um Anúncio pago no Website é possível, depois de o Utilizador comprar um destaque.
13. Serviços de Promoção de Anúncios
Para incrementar a atratividade do Anúncio, o Utilizador pode utilizar Serviços Promocionais pagos sob a forma de Destaque do Anúncio.
O Utilizador pode utilizar, subscrever qualquer um dos Serviços Promocionais no momento da publicação do Anúncio
- Os destaques (serviços Promocionais) são subscritos no momento do registo do anúncio, ou, posteriormente, ao editar o anúncio.
Os Serviços Promocionais e respetivos pacotes são aplicados a um único Anúncio, isto é, não é possível utilizar um pacote de Serviços Promocionais para Anúncios diferentes.
Os Serviços Promocionais também se encontram disponíveis em pacotes. A ativação dos Serviços Promocionais tem lugar quando se começa a utilizar os Serviços Promocionais incluídos no Pacote e estarão disponíveis após o seu pagamento. As regras respeitantes aos Serviços Promocionais cobertos pelo Pacote permanecem inalteradas.
A aquisição de um Pacote não altera a validade do Anúncio publicado pelo Anunciante.
A LEADS não é responsável pela eficácia dos Serviços Promocionais, que se entende como um aumento efetivo do interesse no Anúncio ou no respetivo Artigo.[CA3.1][AL3.2][BP3.3]
14. Pagamentos
O Utilizador será informado de forma visível no Website acerca do preço atual dos Serviços Pagos selecionados em cada momento. Todos os preços apresentados no Website ou nas tabelas de preços são preços brutos (que incluem o imposto sobre o valor acrescentado, isto é, IVA), denominados em Euro (Eur).
Os pagamentos podem ser realizados através do sistema Paypal®, referência Multibanco®, MBWay, mediante as informações que remetemos para o email dos utilizadores durante o processo de contratação online do Serviço de Divulgação de Destaques.
Se o pagamento for realizado com antecedência, a prestação do Serviço Pago apenas terá início depois de o valor do Serviço Pago ter sido integralmente creditado na conta da LEADS.
O Utilizador, por sua opção, pode realizar um pagamento utilizando um dos métodos disponíveis de acordo com as informações fornecidas no processo de seleção de um dado serviço e através de uma instrução de pagamento.
O uso de qualquer um dos métodos de pagamento exige o estabelecimento de um vínculo jurídico separado com o fornecedor de um determinado serviço de pagamento e a aceitação dos respetivos Termos e Condições. A LEADS não é uma parte em tal relação e não pode interferir no seu conteúdo ou implementação. Em caso de quaisquer problemas com o pagamento, o utilizador deve contactar o operador de pagamentos relevante para esclarecer quaisquer dúvidas ou fazer uma reclamação. A título excecional, e dentro dos limites das possibilidades técnicas e organizacionais, a LEADS pode, contudo, ajudar o Utilizador a esclarecer a questão. A LEADS não assume qualquer responsabilidade pelo serviço de pagamento prestado por um fornecedor de serviços externos.
A prestação de serviços pela LEADS ao Utilizador é documentada por faturas IVA, em conformidade com os Termos e Condições aplicáveis.
O Utilizador está obrigado a atualizar os dados registados na Conta necessários para o Prestador de Serviços emitir uma fatura IVA pela LEADS.
Os recibos correspondentes a quaisquer pagamentos para efeitos de prestação do Serviço de Divulgação de Destaques são emitidos e enviados por e-mail após o pagamento ter sido creditado.
Nas condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições, a LEADS disponibiliza as faturas IVA ao Utilizador em formato eletrónico, garantindo a autenticidade da origem, a integridade do conteúdo e a legibilidade das faturas IVA. O utilizador que recebe as faturas IVA enviadas (disponibilizadas) em formato eletrónico está obrigado a guardá-las ele mesmo.
Em caso de fim antecipado da emissão do Anúncio devido à remoção do Anúncio pelo Utilizador, ao facto de o Artigo ter sido vendido ou à alteração, pelo Utilizador, do assunto do Anúncio de uma forma que indique tratar-se de um Artigo diferente do inicial, não será reembolsado o valor cobrado pela publicação do Artigo e pelos Serviços Pagos relacionados correspondente ao período não utilizado.
Os Anúncios que sejam ilegais ou violem as provisões dos Termos e Condições, em particular: inseridos na categoria errada, equivalentes ou duplicados, repetidos com frequência (do tipo spam), considerados ofensivos, com conteúdo pornográfico ou erótico, conteúdo que possa ser interpretado como promoção de atividades sexuais ou eróticas em troca de dinheiro, que constituam uma tentativa de fraude ou violem qualquer direito de propriedade intelectual (copyright) serão removidos.
15. Propriedade Intelectual
Apenas a LEADS & CONNECTIONS , LDA. (e os seus parceiros, quando aplicável) deve possuir todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, no e para o website e para a aplicação (incluindo texto, gráficos, software, fotografias e outras imagens, vídeos, som, marcas registadas e logótipos) e quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramento, feedback, recomendações ou outras informações fornecidas por si ou qualquer outra parte relacionada aos Serviços, website e aplicação LEADS.
Os Utilizadores concordam não enviar, copiar, revender, voltar a publicar ou, de um modo geral, disponibilizar seja de que forma for, conteúdos, dados, informações ou artigos recebidos da LEADS ou disponíveis no website e na aplicação LEADS a outro indivíduo ou entidade jurídica de qualquer país. Os Utilizadores concordam em cumprir as disposições de propriedade intelectual abaixo.
Estes Termos e os nossos Termos de Serviço não constituem uma venda e não transmitem ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade ou relacionados aos Serviços disponibilizados pela LEADS, no website ou na aplicação LEADS, ou quaisquer direitos de propriedade intelectual de propriedade da LEADS & CONNECTIONS, LDA. O nome, o logótipo e os nomes de produtos da LEADS, associados aos Serviços da LEADS, LDA. são marcas registadas da mesma e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los.
Exceto conforme expressamente estabelecido aqui, nada nestes Termos lhe dá quaisquer direitos em relação a qualquer propriedade intelectual da nossa propriedade ou dos nossos licenciadores, cabendo-lhe a si reconhecer que não adquire nenhum direito de propriedade ao descarregar conteúdo da aplicação.
Caso o Utilizador imprima, copie ou armazene páginas do Site (somente conforme permitido por estes Termos), deve garantir que quaisquer avisos de direitos autorais, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual contidos no conteúdo original sejam reproduzidos.
O Utilizador não pode enviar à LEADS ou ao nosso website ou aplicação qualquer material protegido por direitos de autor, marca registada ou outro direito de propriedade sem a permissão expressa do proprietário desse direito, sendo o Utilizador o único responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de qualquer violação.
Todos os direitos de propriedade intelectual morais e patrimoniais relacionados com os conteúdos e as informações no website e na aplicação LEADS pertencem à LEADS, LDA., à exceção de direitos de terceiros pelos quais a LEADS, LDA. tenha obtido os necessários direitos ou licenças.
Os direitos outorgados aos Utilizadores ao utilizarem o website, a aplicação LEADS e os serviços fornecidos pela mesma, não implicam qualquer licença de direitos ou autorização de utilização ou exploração de qualquer parte da aplicação.
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16. Conteúdo
Podemos alterar o formato e o conteúdo do website e da aplicação de tempos em tempos. O utilizador concorda que o seu uso do website e da aplicação é 'como está' e 'conforme disponível' e por sua conta e risco.
Embora tentemos garantir que todas as informações contidas no website e na aplicação (exceto qualquer conteúdo gerado pelo Utilizador) estejam corretas, elas não pretendem constituir autoridade ou conselho sobre o qual se deve confiar. O Utilizador deve verificar connosco ou com a fonte de informação relevante antes de agir com base em tais informações.
17. Links Externos
O website e a aplicação podem, de tempos em tempos, incluir links para websites externos, que podem incluir links para ofertas e promoções de terceiros. São incluídos para fornecer acesso a informações, produtos ou serviços que o Utilizador possa achar úteis ou interessantes. Não somos responsáveis pelo conteúdo desses sites ou por qualquer coisa fornecida por eles e não garantimos que estarão continuamente disponíveis.
18. Isenções de responsabilidade
Exceto na medida prevista nos nossos Termos de Serviço, não fazemos ou não damos nenhuma representação ou garantia quanto à precisão, integridade, atualidade, exatidão, confiabilidade, integridade, qualidade, adequação ao propósito ou originalidade de qualquer conteúdo do website e da aplicação e, na extensão máxima permitida por lei, todas as garantias implícitas, condições ou outros termos de qualquer tipo são excluídos e não aceitamos qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado do Utilizador ou qualquer outra pessoa usar o website e a aplicação ou confiar em qualquer do seu conteúdo.
Enquanto tentamos manter o website e a aplicação seguros e protegidos, não podemos e não garantimos que qualquer conteúdo dos mesmos esteja livre de vírus e/ou outro código que possa conter elementos contaminantes ou destrutivos.
Os Utilizadores reconhecem que é impossível garantir que os dados enviados por estes na internet são totalmente seguros. Por isso, é da responsabilidade dos Utilizadores implementarem proteções de segurança de TI apropriadas (incluindo antivírus e outras verificações de segurança) para satisfazer os seus requisitos específicos quanto à segurança e confiabilidade do conteúdo.
Podemos, de tempos em tempos, sem aviso prévio, restringir o acesso a determinados recursos, partes ou conteúdo do website e da aplicação, ou de todo o website e/ou aplicação, aos Utilizadores que se registaram connosco
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A LEADS não é uma parte na Transação, pelo que:
• A LEADS não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, itens e serviços anunciados por eles para compra como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes na LEADS, o Utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou coletiva, estando a LEADS isenta de qualquer tipo de responsabilidade resultante.
• A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada da LEADS, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos Utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transações, a LEADS não se responsabiliza por toda e qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.
• A LEADS não se responsabiliza por todo e qualquer dano que possa ocorrer na sequência de uma transação, ou comportamento inadequado de uma das partes da transação.
19. Lei aplicável e resolução de disputas
Estes Termos e qualquer disputa entre o Utilizador e a LEADS, & CONNECTIONS LDA. em relação a estes Termos ou ao website ou à aplicação serão regidos e tratados pela lei portuguesa. Exceto quando excluído pela lei aplicável (incluindo quando tal restrição for injusta).
Qualquer reclamação sob estes Termos de Uso deve ser apresentada dentro de um ano após o surgimento da causa da ação, ou tal reclamação ou causa da ação será prescrita. As reivindicações feitas sob os Termos de Serviço separados para bens e serviços não estão sujeitas a essa limitação.
Nenhuma recuperação pode ser solicitada ou recebida por danos que não sejam despesas desembolsadas, exceto que a parte vencedora terá direito a custas e honorários.
No caso de qualquer controvérsia ou disputa entre a LEADS, LDA. e o Utilizador decorrente ou em conexão com o uso do website e/ou da aplicação, as partes tentarão, prontamente e de boa-fé, resolver tal disputa.
Se não formos capazes de resolver qualquer disputa dentro de um prazo razoável (não superior a 60 (sessenta) dias), qualquer uma das partes poderá submeter tal controvérsia ou disputa à mediação. Se a disputa não puder ser resolvida por meio de mediação, as partes terão a liberdade de procurar qualquer direito ou recurso disponível para elas de acordo com a lei aplicável.
20. Restrições geográficas
A LEADS, LDA. está sediada em Portugal, onde administra e opera o website leads.com.pt e a aplicação LEADS.
Outros websites e aplicações da LEADS podem ser administrados e operados de outros locais no mundo. Embora o website e a aplicação sejam acessíveis em todo o mundo, nem todos os recursos, produtos ou serviços discutidos, referenciados, fornecidos ou oferecidos através do website ou da aplicação estão disponíveis para todas as pessoas ou em todas as localizações geográficas, ou apropriados ou disponíveis para uso em outros países.
A LEADS pode, a seu exclusivo critério, limitar o uso de qualquer recurso, produto ou serviço a qualquer pessoa ou área geográfica. Qualquer oferta de qualquer recurso, produto ou serviço feita no website ou na aplicação é nula onde for proibida. Se o Utilizador optar por aceder ao website e/ou à aplicação de fora de Portugal, este reconhece que optou por fazê-lo de forma independente e é o único responsável por cumprir as leis locais aplicáveis.